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1936-08-13 -
Decreto
26880 -
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Esclarece que pertence exclusivamente às juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações o exame dos indivíduos cuja pensão de aposentação deva constituir encargo, no todo ou em parte, da mesma Caixa
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